quarta-feira, 21 de setembro de 2011

STF: taxa cobrada por associações de moradores é ilegal


BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na terça-feira que é ilegal a cobrança obrigatória de taxa por parte de associações de moradores. A prática tem sido comum, especialmente no Rio, onde as entidades fecham espaços públicos, como se fossem condomínios, e exigem contribuição financeira dos moradores. Na ação, os advogados argumentaram que permitir esse tipo de cobrança era uma forma de dar respaldo a uma atividade comparável à das milícias.
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado à súmula 79, editada pelo Tribunal de Justiça do Rio, permitindo a prática. "Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade", diz a súmula, tomada levando em conta a incapacidade do poder público de oferecer segurança suficiente aos moradores de um condomínio no Rio.
A primeira turma do STF discordou da tese. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, argumentou que não se pode criar uma taxa sem lei que a preveja. Os outros quatro integrantes do colegiado concordaram.
- Colho da Constituição federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei - disse Marco Aurélio. - Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.


Fonte : O Globo
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/09/20/stf-taxa-cobrada-por-associacoes-de-moradores-ilegal-925407867.asp#ixzz1YbUHWbUH 

Dívida do antigo proprietário

As dívidas de cotas condominiais do antigo proprietário, passam a ser minhas apos a compra ?


Sim. O artigo 1345 do Código Civil estabelece , "o adquirente do imóvel é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, mesmo aquelas vencidas anteriormente à transmissão da propriedade, ante a natureza propter rem da obrigação."


Antes de comprar verifique com administradora a quitação da unidade e durante a compra solicite a declaração de quitação, que deve ser assinada pelo síndico e reconhecida a firma da assinatura.

terça-feira, 20 de setembro de 2011

Dívidas de condomínio não reclamadas na Justiça prescrevem em 5 anos


Dívidas de condomínio não reclamadas na Justiça prescrevem em 5 anos



A decisão do Superior Tribunal de Justiça aumentou a preocupação dos síndicos em relação aos atrasos no pagamento dos condomínios.

Água, luz, funcionários do condomínio. Contas que os donos de 14 apartamentos de um prédio de São Paulo estão sem pagar - alguns há oito meses.
“Os argumentos vêm desde doença, ter que pagar outra conta, estar desempregado”, conta a síndica Izilda Miranda Cunha.
Quando casos assim paravam na Justiça, os juízes costumavam aplicar um artigo do Código Civil que diz que as dívidas prescrevem em dez anos, salvo exceções. Mas o Superior Tribunal de Justiça levou em conta outro artigo. A cobrança de condomínio foi considerada dívida com prestação determinada - baseada em documentos. Portanto, com prazo de cinco anos.
A decisão inédita do STJ veio depois de um recurso do dono de um apartamento do Rio de Janeiro, que nos últimos dez anos acumulou uma dívida de mais de R$ 100 mil, contando juros, multas e correção monetária. A decisão abriu um precedente, ou seja, pode ser seguida por juízes de instâncias inferiores, e deixou em alerta condomínios de todo o país.
“O tramite ficou mais curto. Não vai dar para negociar como era negociado antes”, diz Izilda.
Depois de um ano de atraso, o Sindicato da Habitação recomenda que os condomínios entrem na justiça. E lembra: se o devedor não for notificado no prazo, a dívida deixa de existir.
“Se houver demora na citação, você pode provocar a citação através de um edital. Senão a pessoa viaja, fica cinco anos fora do Brasil e não nunca será citado”, explica Hubert Gebara, vice-presidente da Secovi.
Quando o condomínio ganha a causa, ainda precisa cobrar na Justiça a execução. Ou corre o risco de não receber o valor devido.
“Cada vez mais os síndicos vão ter que ter atenção e fiscalizar um pouquinho o trabalho dos advogados. Quando você deixa de receber um dinheiro desses, os outros moradores financiaram aquele devedor. Você não recebendo esta quantia, dá prejuízo ao condomínio”, aponta o advogado Fernando Zito.
Fonte : Jornal Nacional

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2011/09/dividas-de-condominio-nao-reclamadas-na-justica-prescrevem-em-5-anos.html

Dever condomínio arrisca patrimônio


Dever condomínio arrisca patrimônio

Projeto em tramitação na Câmara permite que a administração arremate imóvel para obter ressarcimento de valores não pagos

POR ALINE SALGADO

Rio - Projeto em tramitação na Câmara aperta o cerco a maus pagadores das cotas condominiais. Pela proposta, condomínios poderão adquirir imóveis do próprio edifício ou outro bem para a recuperação de parcelas não pagas. A aquisição poderá ser feita por arremate em leilão, adjudicação (transferência judicial de posse do devedor para o credor) ou doação.
Despesas divididas
O projeto de Lei 443/11, do deputado Ricardo Izar (PV-SP) — que tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  —, inclui a alternativa no capítulo do Código Civil (Lei10.406/02) sobre condomínios. 


Dessa forma, imóveis transferidos para as administrações deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno dos valores ao seu caixa.
O texto diz ainda que despesas referentes ao bem, enquanto não for alienado ou locado, serão distribuídas entre condôminos, proporcionalmente às cotas de cada um. Para tanto, o autor argumenta que, como o condomínio não é pessoa jurídica, os cartórios de registro de imóveis se recusam a registrar as cartas de adjudicação ou arrematação em nome deles.

“Essa falta de registro da carta de adjudicação ou arrematação impede o cumprimento do princípio da continuidade imobiliária e, portanto, a alienação da unidade autônoma para o retorno do valor pecuniário ao caixa condominial”, afirma.

De lupa

Em dia — Com a alternativa para cobrar dívida dos inadimplentes, os condomínios podem recuperar valores, repassar a unidade a alguém que paga em dia e aliviar bons pagadores.

Porteiro — O piso regional da classe, aprovado em abril, é de R$ 709,84, alta de 9,86%. Na Tijuca, por exemplo, o condomínio subiu 14,13% de janeiro de 2010 a agosto de 2011: R$ 430,65 a R$ 491,52.
Fonte : O Dia Online

Vida em condomínio: que tipo de despesa é do inquilino e do locador?


Vida em condomínio: que tipo de despesa é do inquilino e do locador?

SÃO PAULO – Ao chegar a um apartamento alugado, o inquilino sabe que tem algumas responsabilidades, como manter o imóvel bem cuidado, pagar as despesas de aluguel, água e luz, enquanto o proprietário também tem suas obrigações, como fazer com que o inquilino encontre o imóvel em boas condições, quando alugá-lo.
O pagamento da taxa de condomínio é acordada entre as partes durante o trâmite de locação, por isso, é comum acontecer desentendimentos entre locador e locatário, quando surgem despesas extras. Mas a Lei do Inquilinato determina ao locador o pagamento das despesas extraordinárias e ao locatário, as despesas ordinárias. Logo abaixo, a Proteste - Associação de Consumidores orienta quais são essas despesas*.
 Quem aluga um imóvel, neste caso em um condomínio, precisa saber que é de responsabilidade do locatário o pagamento dos salários, encargos, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio. Também deve arcar com o consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum.
Também cabem ao inquilino os gastos com limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum.
A manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum, também são responsabilidades do locatário.
O inquilino também é responsável pela manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer, dos elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas.
O locatário também deve ajudar nas despesas de pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum, além dos rateios de saldo devedor, a não ser que sejam referentes a período anterior ao inícios da locação.
Por fim, o inquilino também fica responsável pela reposição do fundo de reserva, total ou parcial, utilizado para custeio ou complementação das despesas já citadas, ficando isento caso as despesas tenham ocorrido antes da locação.
Proprietário
O locador, por sua vez, é responsável por despesas com obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel, além dos gastos com pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas.
As obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício e as indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas antes da locação também são de responsabilidade do proprietário.
Também deve ser arcada pelo locador a instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer, além das despesas de decoração e paisagismo nas partes de usos comum.

Por fim, o proprietário também é responsável pela constituição do fundo de reserva.
Fonte : *Revista Dinheiro & Direitos, edição de agosto.

Responsabilidade da construtora sobre o empreendimento pode dobrar


Responsabilidade da construtora sobre o empreendimento pode dobrar

O prazo de responsabilidade da empreiteira pela segurança e solidez dos edifícios deve ser de dez anos. É o que prevê o Projeto de Lei 243/11 que está em análise na Câmara dos Deputados.
O deputado autor do projeto, Sandes Júnior disse em entrevista à Agência Câmara que não existe uma justificativa técnica para que essa responsabilidade se limite a cinco anos. “O estado em que se encontra a construção civil brasileira permite e requer que esse prazo seja alongado.”
A intenção é garantir que o material usado na construção dos empreendimentos tenha as características relatadas no memorial descritivo, protegendo o consumidor de receber um imóvel produzido com materiais de menor qualidade.
A proposta está tramitando em conjunto com o PL 4.749/09 que é semelhante e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em Plenário.

Porteiros do Recife fazem protesto inédito contra a introdução de portarias virtuais


Porteiros do Recife fazem protesto inédito contra a introdução de portarias virtuais nos condomínios da região metropolitana

O Sindicato dos Empregados em Condomínios e Edifícios das cidades de Recife, Olinda, Jaboatão e Paulista promoverá um protesto surpresa nesta quinta-feira, dia 21, a partir das 17h, durante a 5ª FESÍNDICO, que acontece no Centro de Convenções de PE.

O objetivo da manifestação é reclamar contra o lançamento de uma tal “Portaria Virtual”, que promete substituir os porteiros de condomínios por equipamentos de segurança. Eles temem que o sistema possa gerar grande desemprego no setor.

De acordo com o presidente do sindicato, Rinaldo Jr, existem cerca de 40 mil profissionais trabalhando em portarias de condomínios na Região Metropolitana do Recife.

Outro objetivo do protesto será de conscientizar os síndicos presentes no evento de que o porteiro é indispensável à segurança do condomínio, contrário do que está sendo “vendido” pela empresa paraibana Presence, responsável pela “Portaria Virtual”.

De acordo com a empresa paraibana, a Portaria Virtual seria ‘a salvação dos condôminos contra roubo e redução de custo em 50% para os condomínios’.

O protesto contará com a presença de cerca de cem porteiros de condomínios da RMR, integrantes do Sindicato dos Porteiros e da Força Sindical de PE.

Obrigações Previdenciárias dos Condomínios



Obrigações Previdenciárias dos Condomínios

Para efeitos de fiscalização, os condomínios são considerados empresas. Além dos recolhimentos previdenciários decorrentes da relação de trabalho, podemos citar a obrigatoriedade do condomínio em efetuar a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias quando do pagamento de empresas, cooperativas e contribuintes individuais, respeitados os limites estabelecidos em lei.

Retenção de INSS sobre contribuinte individual

Todo contribuinte individual deve ser inscrito no Cadastro Nacional de Informação Social (CNIS), do qual recebe um número de identificação do trabalhador (NIT). O NIT poderá ser o número de inscrição no INSS, ou do Programa de Integração Social (PIS) ou do Sistema Único de Saúde (SUS). Caso o contribuinte não esteja cadastrado, o contratante (condomínio) deverá cadastrá-lo pelo página eletrônica da Previdência Social (www.mpas.gov.br) ou por meio do PREVFONE.

Por força do art. 4º da Lei 10.666/2003, o condomínio passou a ter obrigação de arrecadar a contribuição previdenciária do autônomo a seu serviço e efetuar o recolhimento junto com as demais contribuições previdenciárias do mês.

Relembramos que o síndico, perante a Previdência Social, é classificado como contribuinte individual e, portanto, caso seja remunerado ou dispensado do pagamento da sua cota condominial (forma indireta de remuneração), estará sujeito à retenção e aos recolhimentos previdenciários (art. 9ª, inc. V, letra “i” O Decreto 3048/99 e art. 12, V, f, do PCSS – Lei 8.212/91).

Ocorre o fato gerador no mês em que for pago o serviço. A base de cálculo é o valor dos serviços prestados, chamado de salário contribuição. Os limites mínimos e máximos do salário contribuição são fixados periodicamente pelo Ministério da Previdência Social (atualmente => mínimo: R$ 350,00 e máximo: R$ 2.801,56). A alíquota para retenção é de 11% (§4º do art. 3º, Lei 8.212/91). Mesmo que o valor do serviço prestado seja inferior ao limite mínimo do salário-contribuição, o condomínio deverá realizar a retenção e o recolhimento da contribuição à previdência, respeitado o valor mínimo da GPS. A complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o valor pago e o limite mínimo do salário-contribuição, é de responsabilidade do autônomo (contribuinte individual).

O condomínio deverá entregar ao trabalhador autônomo comprovante do pagamento efetuado, com a identificação completa do tomador e do prestador do serviços, além da discriminação dos valores pagos e retidos (art. 60, V, da IN MPS/SRP nº 3/2005). Além disso, o condomínio deverá declarar todas as informações do prestador do serviço na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social).

Caso o contribuinte individual, dentro do mês, já tenha sofrido desconto até o limite máximo do salário de contribuição (R$ 2.801,56), por trabalhar ou prestar serviços para outros tomadores de serviços, deverá apresentar os comprovantes de pagamento para que não incida a retenção.

Retenção de INSS sobre prestação de serviços de pessoa jurídica

Quando o condomínio contratar serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação do serviço e recolher o montante retido em nome da empresa contratada (art. 31, lei 8.212/91).

Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário (art. 143, IN MPS/SRP nº 03/05).

Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido (art. 143, IN MPS/SRP nº 03/05).

O fato gerador é a prestação dos serviços. A base de cálculo incide sobre o valor dos serviços. A forma de recolhimento é a Guia da Previdência Social (GPS).

Tendo em vista que o valor mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Previdenciária para recolhimento em documento de arrecadação (GPS) é de R$ 29,00, quando o valor bruto dos serviços constante da nota fiscal, for inferior a R$ 264,00 (R$ 264 x 11% = R$ 29,04), o condomínio está desobrigado de efetuar a retenção. A GPS deve ser recolhida até o dia 02 do mês seguinte a prestação do serviço.

Sobre o valor dos materiais empregados não incide INSS.

Os serviços sujeitos a retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, estão descritos no art. 145 e 146, da IN MPS/SRP nº 3/2005. Dentre eles podemos citar :
- limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;
- vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais;
- construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas”
Dispensa da Retenção:
O condomínio fica dispensado de efetuar a retenção (art. 148, da IN MPS/SRP nº 3/2005), quando:
I - o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Previdenciária para recolhimento em documento de arrecadação ( atualmente R$ 29,00);
II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente;
III - a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal (ex. engenheiros, advogados, contadores, etc), ou serviços de treinamento e ensino ( inciso X do art. 146), desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais.
Para comprovação dos requisitos previstos no item II, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição.
Para comprovação dos requisitos previstos no item III, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa, no exercício de profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais ou consignará o fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.
Não aplicabilidade da retenção:
Dentre o rol de serviços que mais interessam aos condomínios, não se aplica o instituto da retenção ( art. 176, da IN MPS/ SRP 03/05):
- à empreitada total, ( alínea “a” do inciso XXVIII do caput e no § 1º, ambas do art. 413 da IN MPS/ SRP 03/05) aplicando-se, nesse caso, o instituto da solidariedade, quanto ao cumprimento das obrigações previdenciárias.
- à empreitada realizada nas dependências da contratada ( ex. conserto de motor do portão de garagem na sede da empresa contratada).
É importante entender a definição de empreitada total, ou seja, aquele contrato celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte( art. 413, inciso XXVIII, IN MPS/SRP 03/05) , podendo ser:
a) total, quando celebrado exclusivamente com empresa construtora, que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material; Considera-se empresa construtora (inciso XX, do art. 413 da IN MPS/ SRP 03/05), a pessoa jurídica legalmente constituída, cujo objeto social seja a indústria de construção civil, com registro no CREA ( art. 59 da Lei nº 5.194/1966);
b) parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material.
As cooperativas de trabalho não estão mais sujeitas à retenção em decorrência de contrato de prestação de serviços a partir de março de 2000, quando passou a vigorar a lei nº 9.876/99 que alterou a forma de contribuição sobre esta prestação específica, ou seja, o condomínio deverá a seu cargo, contribuir com 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo emitida pela cooperativa, relativamente aos serviços prestados por cooperados. (Permitida também a dedução de valores correspondentes a material e/ou equipamentos).
Destaque da retenção:
A empresa prestadora do serviço é obrigada a destacar no corpo da nota fiscal o valor da retenção para o INSS (art. 154, da IN MPS/SRP Nº 03/04). Destaque não é dedução, portanto, o valor total da nota fiscal não sofre redução.
O prazo para guarda de documentação do INSS é de 10 anos (art. 348, Decreto nº 3.048/99).

Por Rudnei Maciel
Advogado, administrador, professor do curso de Administração Condominial da FA.RS e colaborador da Folha do Síndico e do Jornal do Síndico.

Fonte : Jornal do Síndico

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2011.

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)
ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.107,52 - 8,00%
de 1.107,53 até 1.845,87 - 9,00%
de 1.845,88 até 3.691,74 - 11,00 %

Valor do benefício Salário Família
De acordo com a Portaria Interministerial nº 407, de 14 de julho de 2011, o valor do salário-família será de R$ 29,43, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 573,91. 

Para o trabalhador que receber de R$ 573,92 até R$ 862,60, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 20,74.

Morar bem é uma tendência no Brasil


Morar bem é uma tendência no Brasil


Os últimos anos foram marcados pelo aquecimento do mercado imobiliário no Brasil e pelas diversificações para a aquisição dos imóveis pela população. Alguns optaram pela compra de apartamentos e casas financiadas por programas do governo federal e há aqueles que escolheram imóveis mais amplos e investiram economias para alcançar mais conforto. Segundo dados do Secovi (Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo), foram comercializadas em São Paulo, no mês de dezembro de 2010, 4.960 unidades. De qualquer forma, o que se tornou primordial para os brasileiros foi a aquisição de um espaço para a moradia. Se nas grandes cidades, como por exemplo, São Paulo, ocorreu o aumento no número de imóveis vendidos; outras cidades do interior passaram por uma modificação na paisagem. O mesmo estudo do Secovi aponta que só em São José do Rio Preto, o crescimento foi superior a 4.000% nos lançamentos residenciais. Em março de 2008 foram 80 e em maio de 2010 chegamos a 3.298.

Além destes lançamentos, algumas cidades do interior como Pindamonhangaba, Taubaté, Itu, Sorocaba, Indaiatuba e Piracicaba, dentre outras, contam também com a presença de empreendimentos de médio e alto padrão, os loteamentos de luxo. Muitos estão instalados próximos ou em grandes áreas verdes, respeitando aspectos legais, e são equipados com quadras poliesportivas e de tênis, piscinas, portarias com segurança e monitoramento 24 horas, rede wireless, heliponto e lagos para pesca. Há alguns munidos com fiação subterrânea, que, apesar do alto custo, com o passar dos anos será mais utilizada como um diferencial mercadológico e vantagem aos consumidores destes empreendimentos. O que leva o surgimento destes imóveis? Consideramos em um primeiro momento a incontestável qualidade de vida trazida às pessoas, pois conseguirão morar próximo a áreas verdes e se divertir em um mesmo ambiente. Além disso, dependendo da cidade escolhida, terão a facilidade de morar a poucos quilômetros de São Paulo, o que permite a vinda à cidade para estudar, trabalhar, divertir-se ou fazer compras. 

Tal fato ocorreu porque as grandes cidades já estão saturadas e não possuem espaços adequados para a construção desses empreendimentos. A realidade é que, há alguns anos, o sonho de muitos era estar nas grandes capitais para estabelecer-se financeiramente. Hoje as pessoas ainda pensam da mesma forma, desejam o mesmo, somado à qualidade de vida, pois tal aspecto interfere diretamente na saúde física e mental e compromete até os anos de trabalho que esta pessoa terá pela frente. Por outro lado, o grande avanço das telecomunicações, notadamente a Internet, possibilita hoje que inúmeras tarefas e trabalhos sejam realizados em qualquer lugar e não apenas em locais próximos fisicamente. Imagine a seguinte situação de um executivo: enfrentar grandes congestionamentos no deslocamento para o trabalho e, ainda assim, morando sem espaço adequado e sem tempo para exercícios físicos e em locais que podem representar insegurança para ele e a família. Em poucos anos o estresse irá tomar conta dele e da família, pois em muitos casos as crianças também não têm espaços adequados e seguros para as brincadeiras, prática de esportes ou convívio com outras. Além disso, 
morar nestes empreendimentos passa às pessoas a necessidade de manutenção mais efetiva do espaço público, pois em qualquer ação, que pode ser considerada errada, várias outras pessoas são afetadas. É a relação causa e efeito.

Os aspectos positivos não estão direcionados apenas aos moradores dos condomínios. Há outra parcela que se beneficia com empreendimentos de médio e alto padrão. São os donos de áreas, de terras desocupadas ou de sítios que já não são mais ocupados ou utilizados. Agora, podem realizar parcerias com as construtoras e estes donos passam a ter uma participação imediata nos lucros da venda de cada loteamento. O que antes eram espaços sem uso e passíveis de invasões e perdas de dinheiro, se tornam fontes de renda neste cenário. Podemos ver mudanças para o uso das terras do interior. Essas tendências sociais, econômicas e, por que não, culturais, remontam para outro aspecto, o de que ainda é possível que o homem viva em harmonia com a natureza, usufruindo dos seus benefícios, sem afetá-la. O desejável não é, por exemplo, tirar um lago do lugar. Ao contrário, até criar outros e realizar a manutenção efetiva dos mesmos. É tendência, sim, que as moradias nos próximos anos se tornem locais adequados para socialização das pessoas, para melhorar a relação com o ambiente, gerar rendas e, principalmente, para manter ou alcançar a 
qualidade de vida.

Justiça considera FAP ilegal e livra companhias de pagar alíquota


Justiça considera FAP ilegal e livra companhias de pagar alíquota

Depois de decisões iniciais contrárias aos contribuintes, os tribunais começam a entender em sua maioria que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), criado no ano passado, é ilegal ou inconstitucional. Foi o caso da rede de supermercados Peralta, que conseguiu decisão de mérito da 22ª Vara Federal de São Paulo que considera que a regulamentação da alíquota, expressa só em decreto, viola o princípio da legalidade.

O fator aumenta ou diminui o valor do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que é de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade das empresas. O FAP vai de 0,5% a 2%, ou seja, a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a até 6% sobre a folha salarial. O advogado Thiago Simões afirma que a questão da ilegalidade tem sido a mais acolhida.

Fonte : 
http://www.dci.com.br/

INSS do Síndico


INSS do Síndico

A Lei 8.212 de 24/07/1991, art. 12 e Lei Complementar 84 de 18/01/1996 :O Condomínio deve recolher 20% do valor pago ao síndico, mesmo quando se tratar de isenção da taxa condominial; 
Deverá registrar essa contribuição na GFIP mensal;
Deve reter 11% do valor da isenção ou da remuneração do sindico;
Deve-se respeitar os valores vigentes na tabela de contribuições do INSS, contribuinte individual. 

Caso o síndico exerça outras atividades e já contribua sobre o teto máximo, deve apresentar uma declaração ao Condomínio ou uma cópia do comprovante de pagamento onde sofreu a retenção, para que não haja nova retenção. Nestes casos apenas é devida a contribuição do condomínio (20%).

Inquilinos podem votar nas Assembléias condominiais ?


Inquilinos podem votar nas Assembléias condominiais ?

Sim. Desde que cumprindo as exigências :

1a - Apresentar procuração válida;
2a - A unidade deve estar QUITES com as obrigações condominiais.

Para evitar constrangimentos em caso de impedimento, o secretário ou o presidente da Assembléia, podem permitir o voto e no final da votação, comunica-se que "tantos" votos não foram contabilizado em virtude de existirem unidades em situação irregular.