segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Artigo analisa nova lei sobre fração ideal


Artigo analisa nova lei sobre fração ideal

*Texto da Revista Secovi-RJ Hoje (Ano 6, nº 31, págs. 28, 29 e 30)
LEGISLAÇÃO CONDOMINIAL
A lei mudou para voltar ao que era antes, mas fração IDEAL ainda confunde condomínios
Entre as várias mudanças promovidas pela Lei nº 10.931/04, que alterou o Código Civil Brasileiro, está a nova forma de se calcular a divisão das despesas nos condomínios, que passa agora a acontecer de diferentes maneiras. Desde 2002, com a entrada em vigor do Novo Código, o rateio entre os condôminos era feito apenas com base na metragem do imóvel. Por exemplo: um apartamento de 100 metros quadrados teria obrigatoriamente de contribuir com uma cota maior em comparação a outro de 70 metros quadrados. A partir de agora, essa divisão volta aos mesmos moldes da Lei nº 4.591, de 1964, quando a participação de cada morador se dava com base na Convenção ou, em caso de inexistência dessa cláusula, em fração ideal, a ser determinada pelo incorporador.
Nova lei aprovada
Com a aprovação da nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a cada unidade deverá ser atribuída uma fração, não existindo, porém, uma norma que especifique a forma ou o critério a ser utilizado nesse cálculo. A definição de fração ideal pode levar em consideração características como a metragem do imóvel ou o seu valor no mercado.
Segundo o advogado Hamilton Quirino (foto na página seguinte), entre 1964 e 2002 os incorporadores utilizaram pelo menos três critérios diferentes para o cálculo da fração ideal. Na prática, segundo o advogado, o mais adotado era o proporcional à metragem de cada imóvel, critério que acabou se tornando obrigatório com a entrada em vigor do Novo Código em 2002. Nesse caso, é estabelecida uma cota para as unidades menores, de um ou dois quartos, por exemplo, e duas ou mais para os imóveis maiores.
Forma de calcular
Outra forma de se calcular a fração é em função do valor do imóvel. Para isso, são levadas em consideração características como o tipo de prédio e a sua localização - se é misto ou residencial, se o apartamento é de frente ou de fundos; no caso de lojas, se estão em shoppings ou centros comerciais. O fator visibilidade também pesa na hora do cálculo. "Existem lojas que ficam mais à vista e por isso vendem mais em comparação a outras do mesmo tamanho, mas não tão privilegiadas em termos de localização", afirma Quirino. Por último, existe o critério de ratear igualmente as despesas pelo número de unidades, a despeito de tamanho ou valor.
A mudança na lei, no entanto, não impede que as incorporadoras continuem fazendo o cálculo com base no tamanho da unidade, como dispunha o Novo Código Civil. A medida só deixou de ser obrigatória. Antes, o condômino que morasse num apartamento de quatro quartos obrigatoriamente teria de pagar mais que o proprietário de um apartamento de dois quartos, por exemplo.
Hoje, estima-se que metade dos condomínios do Rio de Janeiro já utiliza o sistema de metragem para efetivar o rateio das despesas. "Todo mês, das 100 consultas procedentes de condomínios que chegam ao Secovi-RJ, 50 operam com essa metodologia", afirma Solange Santos, do Departamento Jurídico do Sindicato.
Pela nova redação, fica estabelecido que "a cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária, no instrumento de instituição do condomínio".
Ou seja, cabe agora às incorporadoras o cálculo das frações ideais no terreno e nas demais partes livres, estabelecendo quotas e formas de rateio de despesas de forma livre, sem a obrigatoriedade de qualquer relação com as frações ideais. Ainda segundo Hamilton Quirino, ao identificar que essa fração será feita de forma decimal ou ordinária, a lei cria mais dois critérios. A ordinária seria pelo número de unidades - a divisão é feita em partes iguais -, e a decimal leva em consideração somente o tamanho do imóvel.
Tudo isso, no entanto, não substitui o que já foi acordado pelos condôminos na Convenção. Ainda assim, caso os moradores não estejam satisfeitos com a metodologia empregada, é possível mudar a Convenção, desde que pelo menos dois terços dos condôminos aprovem.
Marcia Telles
*Texto da Revista Secovi-RJ Hoje (Ano 6, nº 31, págs. 28, 29 e 30)

terça-feira, 3 de janeiro de 2012

Prorrogado prazo para Certificado Digital ICP


"CIRCULAR Nº 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social., e dá outras providências.
A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular.
1 Prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
1.1 Observadas as demais regras correspondentes à matéria, fica estendido, até a mesma data, o prazo de validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480, de 01 junho de 2009.
1.2 Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.
1.3 Não será necessária a utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social GFIP na hipótese de ausência de fato gerador – sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.
1.4 A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social – CNS – e do ambiente “Conexão Segura” como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.
2 O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de guias quitadas, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.
2.1 Esse novo portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade.
2.2 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, pode ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.
2.2.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado, para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.
2.2.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).
3 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção “FGTS”.
4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO FERREIRA CLETO
Vice- Presidente”