Artigo analisa nova lei sobre fração ideal
*Texto da Revista Secovi-RJ Hoje (Ano 6, nº 31, págs. 28, 29 e 30)
LEGISLAÇÃO CONDOMINIAL
A lei mudou para voltar ao que era antes, mas fração IDEAL ainda confunde condomínios
Entre as várias mudanças promovidas pela Lei nº 10.931/04, que alterou o Código Civil Brasileiro, está a nova forma de se calcular a divisão das despesas nos condomínios, que passa agora a acontecer de diferentes maneiras. Desde 2002, com a entrada em vigor do Novo Código, o rateio entre os condôminos era feito apenas com base na metragem do imóvel. Por exemplo: um apartamento de 100 metros quadrados teria obrigatoriamente de contribuir com uma cota maior em comparação a outro de 70 metros quadrados. A partir de agora, essa divisão volta aos mesmos moldes da Lei nº 4.591, de 1964, quando a participação de cada morador se dava com base na Convenção ou, em caso de inexistência dessa cláusula, em fração ideal, a ser determinada pelo incorporador.
Nova lei aprovada
Com a aprovação da nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a cada unidade deverá ser atribuída uma fração, não existindo, porém, uma norma que especifique a forma ou o critério a ser utilizado nesse cálculo. A definição de fração ideal pode levar em consideração características como a metragem do imóvel ou o seu valor no mercado.
Com a aprovação da nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a cada unidade deverá ser atribuída uma fração, não existindo, porém, uma norma que especifique a forma ou o critério a ser utilizado nesse cálculo. A definição de fração ideal pode levar em consideração características como a metragem do imóvel ou o seu valor no mercado.
Segundo o advogado Hamilton Quirino (foto na página seguinte), entre 1964 e 2002 os incorporadores utilizaram pelo menos três critérios diferentes para o cálculo da fração ideal. Na prática, segundo o advogado, o mais adotado era o proporcional à metragem de cada imóvel, critério que acabou se tornando obrigatório com a entrada em vigor do Novo Código em 2002. Nesse caso, é estabelecida uma cota para as unidades menores, de um ou dois quartos, por exemplo, e duas ou mais para os imóveis maiores.
Forma de calcular
Outra forma de se calcular a fração é em função do valor do imóvel. Para isso, são levadas em consideração características como o tipo de prédio e a sua localização - se é misto ou residencial, se o apartamento é de frente ou de fundos; no caso de lojas, se estão em shoppings ou centros comerciais. O fator visibilidade também pesa na hora do cálculo. "Existem lojas que ficam mais à vista e por isso vendem mais em comparação a outras do mesmo tamanho, mas não tão privilegiadas em termos de localização", afirma Quirino. Por último, existe o critério de ratear igualmente as despesas pelo número de unidades, a despeito de tamanho ou valor.
Outra forma de se calcular a fração é em função do valor do imóvel. Para isso, são levadas em consideração características como o tipo de prédio e a sua localização - se é misto ou residencial, se o apartamento é de frente ou de fundos; no caso de lojas, se estão em shoppings ou centros comerciais. O fator visibilidade também pesa na hora do cálculo. "Existem lojas que ficam mais à vista e por isso vendem mais em comparação a outras do mesmo tamanho, mas não tão privilegiadas em termos de localização", afirma Quirino. Por último, existe o critério de ratear igualmente as despesas pelo número de unidades, a despeito de tamanho ou valor.
A mudança na lei, no entanto, não impede que as incorporadoras continuem fazendo o cálculo com base no tamanho da unidade, como dispunha o Novo Código Civil. A medida só deixou de ser obrigatória. Antes, o condômino que morasse num apartamento de quatro quartos obrigatoriamente teria de pagar mais que o proprietário de um apartamento de dois quartos, por exemplo.
Hoje, estima-se que metade dos condomínios do Rio de Janeiro já utiliza o sistema de metragem para efetivar o rateio das despesas. "Todo mês, das 100 consultas procedentes de condomínios que chegam ao Secovi-RJ, 50 operam com essa metodologia", afirma Solange Santos, do Departamento Jurídico do Sindicato.
Pela nova redação, fica estabelecido que "a cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária, no instrumento de instituição do condomínio".
Ou seja, cabe agora às incorporadoras o cálculo das frações ideais no terreno e nas demais partes livres, estabelecendo quotas e formas de rateio de despesas de forma livre, sem a obrigatoriedade de qualquer relação com as frações ideais. Ainda segundo Hamilton Quirino, ao identificar que essa fração será feita de forma decimal ou ordinária, a lei cria mais dois critérios. A ordinária seria pelo número de unidades - a divisão é feita em partes iguais -, e a decimal leva em consideração somente o tamanho do imóvel.
Tudo isso, no entanto, não substitui o que já foi acordado pelos condôminos na Convenção. Ainda assim, caso os moradores não estejam satisfeitos com a metodologia empregada, é possível mudar a Convenção, desde que pelo menos dois terços dos condôminos aprovem.
Marcia Telles
*Texto da Revista Secovi-RJ Hoje (Ano 6, nº 31, págs. 28, 29 e 30)