quarta-feira, 26 de setembro de 2012

TST aprova Súmulas sobre: jornada 12X36, estabilidade e dispensa

Regulamentação da jornada especial de 12x36 

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolheram sugestão do juiz do trabalho Homero Matheus Batista da Silva de se adotar nova Súmula para tratar do regime de trabalho em 12x36.

Nos termos da proposta de redação, abaixo transcrita, a jornada diferenciada será válida exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho das 11ª e 12ª horas.

JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE.

É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
Os ministros destacaram que as decisões do TST sobre o assunto tem se firmado com os seguintes aspectos: o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, permite a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva; na jornada 12x36 existe efetiva compensação de horas; no regime de 12x36 a jornada mensal tem um total de 180 horas, número mais favorável do que o limite constitucional de 220 horas; a jornada especial não pode ser imposta e só poderá ser adotada por meio de negociação coletiva; e se reconhecida a validade do regime, não poderá haver pagamento das horas posteriores à 10ª tendo como limite a 12ª hora - como extraordinárias.
Além dos fundamentos jurídicos levantados, os ministros levaram em consideração as manifestações de categorias profissionais e econômicas, que, de forma expressiva, se posicionam a favor do regime especial de 12x36.

Dispensa por causa por doença gera direito a reintegração

A nova Súmula do TST que trata sobre dispensa discriminatória aprovada na 2ª Semana do TST - garante a reintegração ao empregado portador de HIV - ou outra doença grave que tenha sido dispensado sem justa causa, desde que comprovada a discriminação.
O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, observou que a adoção da nova Súmula se deu diante da jurisprudência pacificada do TST que indica haver presunção de ato discriminatório na dispensa de trabalhador vitimado por vírus HIV. A nova Súmula foi analisada a partir de uma proposta de iniciativa do ministro Maurício Godinho Delgado.
O presidente realça que a nova Súmula está alinhada ao texto dos seguintes dispositivos: artigo 3º, inciso IV (princípio da dignidade humana), artigo 5º da CF (princípio da isonomia), as Convenções nºs 111 e 117 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e ainda a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, onde foi reafirmado o compromisso da comunidade internacional em promover a "eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação".

Para Dalazen, a nova Súmula, ajusta a jurisprudência do TST às preocupações mundiais em se erradicar práticas discriminatórias existentes nas relações de trabalho. Neste contexto, assinala que é papel do poder judiciário dar amparo ao empregado acometido de doença.
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇAO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇAO.
"Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego".

Estabilidade para gestante contratada por tempo determinado

A partir de agora, o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a estabilidade provisória de gestante mesmo quando o contrato de trabalho for por tempo determinado.
A redação anterior do item III da Súmula nº 244, era expressa no sentido de que a empregada gestante admitida mediante contrato de experiência não tinha direito à estabilidade provisória. A justificativa era a de que a extinção da relação de emprego dava-se em razão do término do prazo contratual, não constituindo dispensa arbitrária ou sem justa causa.
O cancelamento do item proposto pela comissão de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho deu-se em razão de entendimento de que as garantias à gestante não devem ser limitadas em razão da natureza da modalidade contratual.

Um dos fundamentos que orientou a alteração foi o de que o alvo da proteção conferida pela Constituição da República é também o nascituro. Os princípios da isonomia, garantia na dignidade da pessoa humana e proteção à maternidade também foram considerados na proposição.
Nesse sentido, foi aprovada a seguinte redação para o inciso III da súmula 244: III A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

FONTE: Equipe Técnica AD, Extraído de: COAD  - 17 de Setembro de 2012
http://coad.jusbrasil.com.br/noticias/100062355/tst-aprova-sumulas-sobre-jornada-12x36-estabilidade-e-dispensa

terça-feira, 4 de setembro de 2012

Síndico Independente


Procura por administradores que não são moradores para gerir os condomínios é cada vez maior. Vida corrida de condôminos abre espaço maior para contratações


Tendência no Rio de Janeiro, a contratação dos síndicos profissionais aos poucos vai ganhando mais adeptos nos condomínios niteroienses. Com a vida corrida e a complexidade cada vez maior na administração de edifícios, ter um profissional dedicado apenas a cuidar das rotinas dos prédios deve se tornar mais frequente. É muito comum que, durante a assembleia, poucas pessoas se interessem em assumir o cargo, e a decisão pela contratação do profissional pode ocorrer naturalmente. 
Entre as vantagens apontadas por especialistas está a maior independência do síndico contratado em relação aos moradores. De acordo com o vice-presidente para assuntos condominiais do Sindicato da Habitação do Rio de Janeiro (Secovi-Rio), Leonardo Schneider, o profissional tem mais isenção para intermediar conflitos dentro do edifício.
“Como é uma pessoa de fora, fica mais fácil para cobrar e fazer cumprir o regimento interno. É muito mais fácil para ele notificar um morador, já que não está diariamente se relacionando com os condôminos. E por isso também a tendência é de que não haja favorecimento para este ou aquele morador do prédio”, avalia Schneider.
O vice-presidente do Secovi-Rio também lembra que nem sempre o síndico profissional é a melhor opção, visto que, se um “morador tem o perfil adequado para ser síndico, não se deve contratar um profissional achando que a gestão vai melhorar”. Segundo ele, a maior parte dos síndicos é de pessoas que já atuaram na função no próprio condomínio e ao se aposentarem acabaram se tornando profissionais. É o caso da professora Marcia Oliveira. Ela se aposentou da profissão em 2002, mas só começou a atuar como síndica a partir de 2009. Hoje, ela cuida de três condomínios na Zona Sul da cidade.
“Eu tinha uma vivência de décadas porque sempre participei das assembleias nos meus condomínios, fiz parte dos conselhos fiscais e fui síndica algumas vezes. E como sempre gostei dessa área, acabou sendo um caminho natural. A partir do boca a boca, as pessoas foram me chamando para os outros condomínios”, diz Marcia.
A professora cuida de três edifícios, mas revela que não aceita mais ocupar o cargo no próprio condomínio, pois o relacionamento é mais complicado e as pessoas “olham com a cara feia a cada reclamação que recebem”. A aposentada destaca que não basta ter um bom relacionamento interpessoal e tempo disponível, é preciso capacitação. Ela explica que está sempre em busca de aperfeiçoamento e anda com o Código Civil debaixo do braço. 
Leonardo Schneider lembra que a complexidade da administração dos condomínios requer maior especialização.
“A função de administrar um condomínio está se tornando muito complexa devido às exigências legais cada vez maiores. Para ajudar os condomínios, o Secovi promove periodicamente cursos de aperfeiçoamento nos quais oferecemos qualificação nas áreas financeira, administrativa e jurídica para os síndicos”, conta o vice-presidente do Secovi-Rio.
Para se ter uma ideia, os condomínios estão sujeitos a enviarem declarações contábeis próprias de empresas, como a Caged, a Rais e a Dirf, por exemplo. E em breve entrará em vigor a certificação digital.
Outro aposentado que assumiu a função de síndico profissional foi Alberto Machado. Segundo ele, cuja a formação é em eletromecânica, a nova ocupação é uma oportunidade também para garantir um rendimento extra. Machado conta que a remuneração depende da quantidade de unidades e da infraestrutura de cada condomínio.
“Em geral, a remuneração de um síndico profissional vai ficar na faixa entre R$ 1,5 mil e R$ 2 mil. Mas se for um condomínio com mais unidades e opções como área de lazer, sauna entre outros, esse valor pode aumentar um pouco”, revela Machado.
Outro ponto que causa dúvidas é a presença do profissional no edifício. Geralmente, há um cronograma que define quantas vezes por semana o síndico deve comparecer ao condomínio. O mais comum é que sejam três vezes, como é o caso de Alberto Machado. No entanto, a aposentada Marcia Oliveira prefere não estabelecer dias e horários marcados.
“A gente nunca sabe quando as coisas vão acontecer. Não adianta fazer plantão. Eu tenho três linhas telefônicas pelas quais os funcionários e alguns moradores podem entrar em contato comigo a qualquer momento”, diz ela.
Marcia lembra também que o síndico profissional não tem responsabilidade de intermediar desentendimentos entre os condôminos como brigas por causa de reuniões e festas com som considerado alto pelo vizinho.
“Nesses casos, a pessoa incomodada deve reclamar com o vizinho. Como síndica, eu não tenho obrigação de intervir. Mas é claro que o síndico tenta negociar. Eu vou entrar apenas a partir do momento em que se tornar um problema para vários moradores”, expõe.
Segundo Leonardo Schneider, a decisão de contratar um síndico profissional deve partir de uma assembleia ordinária. A partir daí, o condomínio deve selecionar o profissional mais adequado e ratificar a escolha em outra reunião.
“É imprescindível que haja uma assembleia para a homologação do nome do síndico profissional, dando maior legimitidade a ele para exercer a função na medida em que será o responsável legal pelo condomínio, com poderes de multar, demitir e admitir funcionários”, completa.
O FLUMINENSE