segunda-feira, 12 de novembro de 2012

SALÁRIO PROPORCIONAL - CÁLCULOS NOS MESES DE 28, 29 OU 31 DIAS

SALÁRIO PROPORCIONAL - CÁLCULOS NOS MESES DE 28, 29 OU 31 DIAS

Para o cálculo do salário proporcional para os empregados mensalistas nos meses que contém o número de dias diferente de 30, devemos adotar o divisor pelo número exato de dias no mês, ou seja, fazer a divisão do salário por 28, 29 ou 31 dias, dependendo do respectivo mês.

Para os empregados que recebem por hora ou por dia não há esta controvérsia, já que estes recebem sempre de acordo com o número de horas ou dias efetivamente trabalhados, seja nos meses em que recebem integralmente ou nos meses que recebem proporcionalmente.

Quanto aos mensalistas, quando trabalham o mês integral, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados, o valor do salário será sempre com base em 30 (trinta) dias.

No entanto, quando da admissão, demissão, início do afastamento ou retorno, no cálculo proporcional dos dias trabalhados no mês que tenha um número de dias diferente de 30, deverá ser adotado, como divisor, o número de dias efetivos do mês.

Se dividirmos o salário do mês por 30, num mês que tem 31 dias, poderemos pagar verbas salariais a maior e se dividirmos o salário mensal por 30 num mês que tem 28 dias, poderemos pagar vergas salariais a menor.

O nosso entendimento é de que não se trata de beneficiar ou prejudicar o empregado, mas apenas da adoção de um critério justo de pagamento pelos dias efetivamente trabalhados em casos proporcionais. Tal fato não ocorre nos outros meses que não o de admissão, em virtude da própria lei, que estabelece que o mensalista receba um salário fixo por mês.

LEGISLAÇÃO

O art. 64 da CLT dispõe:

"Art. 64 - O salário-hora normal, no caso do empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o artigo 58, por 30 vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único. Sendo o número de dias inferior a 30, adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês."

O art. 58 da CLT mencionado no artigo acima, dispõe sobre a duração normal do trabalho que não poderá ultrapassar a 8 (oito) horas diárias ou a quarenta e quatro horas semanais (entendimento da carga horária semanal por força do art. 7, XIII da CF).

Portanto, a base para cálculo do mensalista será sempre de 30 dias, salvo se o número de dias trabalhados no mês for inferior a 30, caso em que será adotado, como base de cálculo, o número de dias do respectivo mês.

ADMISSÃO NOS MESES DE 28, 29 e 31 DIAS

Mês de 28 Dias

Empregado admitido na empresa em 12.02.2007, trabalhou normalmente até dia 28.02.2007, percebendo sua remuneração proporcional no mês de fevereiro/2007. Salário mensal de R$ 1.200,00.

Considerando que o empregado trabalhou 17 (dezessete) dias em fev/07 (12 a 28.02), o salário do mês será dividido por 28 e multiplicado por 17, para se apurar o salário proporcional.

Salário proporcional = salário mensal : 28 x nº de dias trabalhados

Salário proporcional = R$1.200,00 : 28 x 17

Salário proporcional = R$728,57

Nota: se o empregado fosse admitido em 02.02.2007, teria trabalhado 27 (vinte e sete) dias no mês, tendo o direito, portanto, do recebimento proporcional aos 27 dias trabalhados, considerando 28 dias como divisor.

Mês de 29 Dias (ano bissexto)

Empregado com admissão na empresa em 04.02.2008, trabalha normalmente até dia 29.02.2008, percebendo sua remuneração proporcional no mês de fevereiro/2008. Salário mensal de R$ 1.200,00.

Considerando que o empregado tenha 26 (vinte e seis) dias trabalhados em fev/08 (04 a 29.02), o salário do mês será dividido por 29 e multiplicado por 26, para se apurar o salário proporcional.

Salário proporcional = salário mensal : 29 x nº de dias trabalhados

Salário proporcional = R$1.200,00 : 29 x 26

Salário proporcional = R$1.075,86

Nota: se a admissão do empregado fosse em 02.02.2008, seriam 28 (vinte e oito) dias trabalhados no mês, tendo o direito, portanto, do recebimento proporcional aos 28 dias trabalhados, considerando 29 dias como divisor.

Mês de 31 Dias

Empregado admitido na empresa em 15.10.2007, trabalhou normalmente até dia 31.10.2007, percebendo sua remuneração proporcional no mês de outubro/2007. Salário mensal de R$ 1.200,00.

Considerando que o empregado trabalhou 17 (dezessete) dias em nov/07 (15 a 31.10), o salário do mês será dividido por 31 e multiplicado por 17, para se apurar o salário proporcional.

Salário proporcional = salário mensal : 31 x nº de dias trabalhados

Salário proporcional = R$1.200,00 : 31 x 17

Salário proporcional = R$658,06

Considerando o cálculo proporcional na admissão, caso o empregado falte um dia ao trabalho sem justificativa, cabe ao empregador descontar 1/31 avos em folha de pagamento, além do reflexo no DSR. Para maiores detalhes acesse o tópico Faltas não Justificadas - Reflexo na Remuneração.

Da mesma forma, se o empregado fosse admitido em 31.10.2007, teria direito a receber no mês de outubro, 1/31 avos em folha de pagamento.

DEMISSÃO NOS MESES DE 28, 29 e 31 DIAS

Mês de 28 Dias

Empregado demitido da empresa em 26.02.2007, percebendo mensalmente a remuneração de R$ 1.400,00.

Como o mês é diferente de 30 dias, o divisor será pelo número de dias efetivo do mês, ou seja, 28 (vinte e oito) dias.

Saldo de salário = salário mensal : 28 x nº de dias trabalhados

Saldo de salário = R$1.400,00 : 28 x 26

Saldo de salário = R$1.300,00

Mês de 29 Dias (ano bissexto)

Empregado demitido da empresa em 28.02.2004, percebendo mensalmente a remuneração de R$ 1.400,00.

Como o mês é diferente de 30 dias, o divisor será pelo número de dias efetivo do mês, ou seja, 29 (vinte e nove) dias.

Saldo de salário = salário mensal : 29 x nº de dias trabalhados

Saldo de salário = R$1.400,00 : 29 x 28

Saldo de salário = R$1.351,72

Mês de 31 Dias

Empregado demitido da empresa em 30.10.2007, percebendo mensalmente a remuneração de R$ 1.400,00.

Como o mês é diferente de 30 dias, o divisor será pelo número de dias efetivo do mês, ou seja, 31 (trinta e um) dias.

Saldo de salário = salário mensal : 31 x nº de dias trabalhados

Saldo de salário = R$1.400,00 : 31 x 30

Saldo de salário = R$1.354,84

Nota: Nestes casos, nada impede que o empregador, considerando que o empregado tenha cumprido os 30 dias de trabalho, pague, facultativamente, o salário integral. Esta faculdade em nada prejudica o empregador, já que a própria lei preza pela adoção da norma ou procedimento mais benéfico ao empregado.

PROCEDIMENTOS EM CASO DE AFASTAMENTOS

Assim como nos casos de admissão e demissão, havendo afastamento, o pagamento proporcional seguirá o mesmo raciocínio conforme disposto anteriormente, seja para os meses de 28, 29 ou 31 dias.

Base legal: art. 64 da CLT;

art. 7º inciso XIII da CF e os citados no texto.

fonte : http://www.manualdocontador.com.br/Conteudo/1881/2567__font_colorblueSalario_Proporcional__Calculos_nos_meses_de_28_diasfont.html

Redução de Custos - Planejamento Orçamentário



Pequenas empresas não tinha tido a necessidade de desenvolver o seu orçamento e muitos deles não têm fluxo de caixa dada a baixa prioridade para muitos gestores ter esta ferramenta dentro da organização.
A maioria das empresas de grande e médio conhecem a importância do orçamento e sua utilidade como um Plano de guia para melhorar a comunicação, coordenação e principalmente a alocação de recursos da forma mais produtiva possível.
Daí a importância de analisar cuidadosamente potenciais problemas futuros para alternativas de decisão não têm nada melhor para projetar o orçamento curto e médio prazo os recursos necessários para alcançá-los.
O Planejamento Orçamentário é realizado anualmente e inclui os pressupostos ou premissas sobre as quais a organização irá evoluir no futuro, por isso é aconselhável a revisão dos especialistas e perspectivas econômicas a se preparar para esta época do ano e pedir os gestores da organização as suas previsões para estimar o orçamento necessário para a realização de um plano viável e flexível que pode manter a empresa solvente e com algum lucro.
O envolvimento de altos funcionários para discutir a empresa como um sistema aberto que alimenta e os impactos sobre o meio ambiente, é um bom começo para coletar informações para o desenvolvimento do Plano, que alguns de Controle utilitário chamado Integral, que visa fornecer informações antecipadamente, sistemática e cenários estimados no desempenho da empresa no futuro.
Isto inclui a perspectiva de grandes empresas como segue:
·         Análise do ambiente externo. (Inclui variáveis ​​macroeconômicas que afetam o desenvolvimento da empresa: Comportamento do PIB, inflação, taxas de câmbio, taxas de juros atuais, entre outros.
·         Política: fiscal, monetária, salários, câmbio, investimentos em obras públicas de crédito,.
·         Incentivos Fiscais
·         Suposições sobre possíveis eventos que podem ocorrer (Cenários)
·         X análise de rentabilidade de produtos
·         Análise de clientes.
·         Análise histórica do comportamento da contabilidade.
·         Previsões de vendas.

Para as PME a análise é reduzida significativamente, no entanto você deve sempre considerar o ambiente, o nível de regulamentação existente.
O planejamento envolve predizer o comportamento de ambas as variáveis ​​controláveis ​​como aqueles que não são, por definição de objetivos e desenvolver estratégias para alcançá-los. Enquanto que o orçamento é uma quantificação do Plano, a ferramenta de gerenciamento final que irá mostrar o seu cumprimento.

Etapas ou fases A CONSIDERAR NO ORÇAMENTO

Para preparar o orçamento deve considerar os seguintes passos:

· Pre-iniciacão: Esta fase começa normalmente no mês de outubro com a avaliação dos resultados obtidos em anos anteriores, analisamos as tendências dos principais indicadores utilizados para descrever a gestão dos gerentes (vendas, custos, margens de lucro, a rentabilidade, etc.) e leva em conta a análise necessária à previsão.
Posteriormente divulgados projetado para o planejamento, entre os quais pode ser o aumento das vendas, lançamento de novos produtos, captação de novos nichos de mercado. aumento da cobertura geográfica e quaisquer outros que têm sido desenvolvidos pela administração, que devem ser comunicadas a todos os departamentos para alocar os recursos necessários para atingir cada objetivo e meta.

· Preparação: Nesta fase, consideramos a integração dos orçamentos diferentes, dependendo do tamanho da organização, os ajustes necessários em termos de receitas totais e aprovação pela alta administração do orçamento final.

· Execução: os orçamentos são distribuídos para áreas que tenham participado na sua elaboração e se é uma PME simplesmente a administração é responsável por sua preparação e execução. A contabilidade é importante para a produção de listagens comparáveis ​​do que o orçamentado vs o que foi feito, ou se o processo é automatizado muito melhor porque economiza tempo e reduz erros.

·  Controle: Até o exercício diário das previsões de controle de encarar a realidade e inclui as seguintes atividades: elaboração do relatório de desempenho, incorporando número parcial e cumulativo e comparações percentual de reais e orçados; Analisar e explicar as razões para os desvios ocorridos. Implementar corretivas ou alterar o orçamento, quando necessário, como muitas vezes acontece quando há mudanças bruscas nas taxas de juros ou interesse.


Um conhecimento profundo de onde você está e aonde você quer ir, é a chave para se mover com velocidade, estar preparado para saber o quão longe você pode esticar a corda que mantém sua organização sem rasgar.


Um orçamento financeiro bem estabelecido dentro de uma organização pode ser o primeiro passo na hora de uma empresa conquistar a redução de custos.

Fonte :  Portal Contábeis
http://www.contabeis.com.br/artigos/1002/reducao-de-custos-planejamento-orcamentario/

quarta-feira, 26 de setembro de 2012

TST aprova Súmulas sobre: jornada 12X36, estabilidade e dispensa

Regulamentação da jornada especial de 12x36 

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolheram sugestão do juiz do trabalho Homero Matheus Batista da Silva de se adotar nova Súmula para tratar do regime de trabalho em 12x36.

Nos termos da proposta de redação, abaixo transcrita, a jornada diferenciada será válida exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho das 11ª e 12ª horas.

JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE.

É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
Os ministros destacaram que as decisões do TST sobre o assunto tem se firmado com os seguintes aspectos: o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, permite a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva; na jornada 12x36 existe efetiva compensação de horas; no regime de 12x36 a jornada mensal tem um total de 180 horas, número mais favorável do que o limite constitucional de 220 horas; a jornada especial não pode ser imposta e só poderá ser adotada por meio de negociação coletiva; e se reconhecida a validade do regime, não poderá haver pagamento das horas posteriores à 10ª tendo como limite a 12ª hora - como extraordinárias.
Além dos fundamentos jurídicos levantados, os ministros levaram em consideração as manifestações de categorias profissionais e econômicas, que, de forma expressiva, se posicionam a favor do regime especial de 12x36.

Dispensa por causa por doença gera direito a reintegração

A nova Súmula do TST que trata sobre dispensa discriminatória aprovada na 2ª Semana do TST - garante a reintegração ao empregado portador de HIV - ou outra doença grave que tenha sido dispensado sem justa causa, desde que comprovada a discriminação.
O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, observou que a adoção da nova Súmula se deu diante da jurisprudência pacificada do TST que indica haver presunção de ato discriminatório na dispensa de trabalhador vitimado por vírus HIV. A nova Súmula foi analisada a partir de uma proposta de iniciativa do ministro Maurício Godinho Delgado.
O presidente realça que a nova Súmula está alinhada ao texto dos seguintes dispositivos: artigo 3º, inciso IV (princípio da dignidade humana), artigo 5º da CF (princípio da isonomia), as Convenções nºs 111 e 117 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e ainda a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, onde foi reafirmado o compromisso da comunidade internacional em promover a "eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação".

Para Dalazen, a nova Súmula, ajusta a jurisprudência do TST às preocupações mundiais em se erradicar práticas discriminatórias existentes nas relações de trabalho. Neste contexto, assinala que é papel do poder judiciário dar amparo ao empregado acometido de doença.
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇAO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇAO.
"Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego".

Estabilidade para gestante contratada por tempo determinado

A partir de agora, o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a estabilidade provisória de gestante mesmo quando o contrato de trabalho for por tempo determinado.
A redação anterior do item III da Súmula nº 244, era expressa no sentido de que a empregada gestante admitida mediante contrato de experiência não tinha direito à estabilidade provisória. A justificativa era a de que a extinção da relação de emprego dava-se em razão do término do prazo contratual, não constituindo dispensa arbitrária ou sem justa causa.
O cancelamento do item proposto pela comissão de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho deu-se em razão de entendimento de que as garantias à gestante não devem ser limitadas em razão da natureza da modalidade contratual.

Um dos fundamentos que orientou a alteração foi o de que o alvo da proteção conferida pela Constituição da República é também o nascituro. Os princípios da isonomia, garantia na dignidade da pessoa humana e proteção à maternidade também foram considerados na proposição.
Nesse sentido, foi aprovada a seguinte redação para o inciso III da súmula 244: III A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

FONTE: Equipe Técnica AD, Extraído de: COAD  - 17 de Setembro de 2012
http://coad.jusbrasil.com.br/noticias/100062355/tst-aprova-sumulas-sobre-jornada-12x36-estabilidade-e-dispensa

terça-feira, 4 de setembro de 2012

Síndico Independente


Procura por administradores que não são moradores para gerir os condomínios é cada vez maior. Vida corrida de condôminos abre espaço maior para contratações


Tendência no Rio de Janeiro, a contratação dos síndicos profissionais aos poucos vai ganhando mais adeptos nos condomínios niteroienses. Com a vida corrida e a complexidade cada vez maior na administração de edifícios, ter um profissional dedicado apenas a cuidar das rotinas dos prédios deve se tornar mais frequente. É muito comum que, durante a assembleia, poucas pessoas se interessem em assumir o cargo, e a decisão pela contratação do profissional pode ocorrer naturalmente. 
Entre as vantagens apontadas por especialistas está a maior independência do síndico contratado em relação aos moradores. De acordo com o vice-presidente para assuntos condominiais do Sindicato da Habitação do Rio de Janeiro (Secovi-Rio), Leonardo Schneider, o profissional tem mais isenção para intermediar conflitos dentro do edifício.
“Como é uma pessoa de fora, fica mais fácil para cobrar e fazer cumprir o regimento interno. É muito mais fácil para ele notificar um morador, já que não está diariamente se relacionando com os condôminos. E por isso também a tendência é de que não haja favorecimento para este ou aquele morador do prédio”, avalia Schneider.
O vice-presidente do Secovi-Rio também lembra que nem sempre o síndico profissional é a melhor opção, visto que, se um “morador tem o perfil adequado para ser síndico, não se deve contratar um profissional achando que a gestão vai melhorar”. Segundo ele, a maior parte dos síndicos é de pessoas que já atuaram na função no próprio condomínio e ao se aposentarem acabaram se tornando profissionais. É o caso da professora Marcia Oliveira. Ela se aposentou da profissão em 2002, mas só começou a atuar como síndica a partir de 2009. Hoje, ela cuida de três condomínios na Zona Sul da cidade.
“Eu tinha uma vivência de décadas porque sempre participei das assembleias nos meus condomínios, fiz parte dos conselhos fiscais e fui síndica algumas vezes. E como sempre gostei dessa área, acabou sendo um caminho natural. A partir do boca a boca, as pessoas foram me chamando para os outros condomínios”, diz Marcia.
A professora cuida de três edifícios, mas revela que não aceita mais ocupar o cargo no próprio condomínio, pois o relacionamento é mais complicado e as pessoas “olham com a cara feia a cada reclamação que recebem”. A aposentada destaca que não basta ter um bom relacionamento interpessoal e tempo disponível, é preciso capacitação. Ela explica que está sempre em busca de aperfeiçoamento e anda com o Código Civil debaixo do braço. 
Leonardo Schneider lembra que a complexidade da administração dos condomínios requer maior especialização.
“A função de administrar um condomínio está se tornando muito complexa devido às exigências legais cada vez maiores. Para ajudar os condomínios, o Secovi promove periodicamente cursos de aperfeiçoamento nos quais oferecemos qualificação nas áreas financeira, administrativa e jurídica para os síndicos”, conta o vice-presidente do Secovi-Rio.
Para se ter uma ideia, os condomínios estão sujeitos a enviarem declarações contábeis próprias de empresas, como a Caged, a Rais e a Dirf, por exemplo. E em breve entrará em vigor a certificação digital.
Outro aposentado que assumiu a função de síndico profissional foi Alberto Machado. Segundo ele, cuja a formação é em eletromecânica, a nova ocupação é uma oportunidade também para garantir um rendimento extra. Machado conta que a remuneração depende da quantidade de unidades e da infraestrutura de cada condomínio.
“Em geral, a remuneração de um síndico profissional vai ficar na faixa entre R$ 1,5 mil e R$ 2 mil. Mas se for um condomínio com mais unidades e opções como área de lazer, sauna entre outros, esse valor pode aumentar um pouco”, revela Machado.
Outro ponto que causa dúvidas é a presença do profissional no edifício. Geralmente, há um cronograma que define quantas vezes por semana o síndico deve comparecer ao condomínio. O mais comum é que sejam três vezes, como é o caso de Alberto Machado. No entanto, a aposentada Marcia Oliveira prefere não estabelecer dias e horários marcados.
“A gente nunca sabe quando as coisas vão acontecer. Não adianta fazer plantão. Eu tenho três linhas telefônicas pelas quais os funcionários e alguns moradores podem entrar em contato comigo a qualquer momento”, diz ela.
Marcia lembra também que o síndico profissional não tem responsabilidade de intermediar desentendimentos entre os condôminos como brigas por causa de reuniões e festas com som considerado alto pelo vizinho.
“Nesses casos, a pessoa incomodada deve reclamar com o vizinho. Como síndica, eu não tenho obrigação de intervir. Mas é claro que o síndico tenta negociar. Eu vou entrar apenas a partir do momento em que se tornar um problema para vários moradores”, expõe.
Segundo Leonardo Schneider, a decisão de contratar um síndico profissional deve partir de uma assembleia ordinária. A partir daí, o condomínio deve selecionar o profissional mais adequado e ratificar a escolha em outra reunião.
“É imprescindível que haja uma assembleia para a homologação do nome do síndico profissional, dando maior legimitidade a ele para exercer a função na medida em que será o responsável legal pelo condomínio, com poderes de multar, demitir e admitir funcionários”, completa.
O FLUMINENSE

segunda-feira, 23 de julho de 2012

Prorrogação prazo Certificado ICP


Circular CAIXA Nº 582

Publicado em 02-07-2012 por Conectividade Social ICP |
CIRCULAR CAIXA Nº 582, DE 27 DE JUNHO DE 2012
Estabelece a Certificação Digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.
A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto 3.996, de 31/10/2011, Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular.
1. O canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da Certificação Digital no padrão ICP – Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados.
1.1. Observadas às demais regras correspondentes à matéria, para as empresas com até 10 (dez) empregados, fica estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos Certificados Eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.
1.2. Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, o uso da Certificação Digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.
[o item número 2 não existe no documento oficial veiculado no “Diário Oficial” de 27/06/2012]
3. A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os Certificados Eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social – CNS – e do ambiente “Conexão Segura” como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1 e 1.2 desta Circular.
4. O portal do Conectividade Social que utiliza os Certificados Digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.
4.1. Este portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade, além da interoperabilidade dos Certificados Digitais.
5. A Certificação Digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, é obtida,em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.
5.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados de Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado.
5.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).
6. Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção “FGTS”.
7. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular 566/2011.
FABIO FERREIRA CLETO
Vice- Presidente

segunda-feira, 16 de julho de 2012

Banco de horas e compensação – Como utilizar corretamente, sem riscos?



Autor: Daniela Santino
Advogada 


Existem muitas dúvidas sobre a maneira mais acertada de fazer valer o banco de horas no momento de compensar a jornada extraordinária do funcionário. A Justiça trabalhista tem sido muito rígida na hora de conferir validade ao instituto. 

Sendo assim, o empregador deve tomar alguns cuidados para garantir que o banco de horas seja válido e para que este não se transforme em mais um foco de ações trabalhistas. Mesmo porque, se utilizado corretamente, esse recurso pode ser extremamente vantajoso tanto para os empregados quanto para os empregadores.

A finalidade do banco de horas é flexibilizar a jornada de trabalho de acordo com a necessidade de produção maior ou menor de uma empresa. Em razão das variações econômicas e de mercado, temos picos e quedas de produção constantemente. O banco de horas é uma maneira eficaz de evitar que, com essas variações, ocorram perdas significativas de lucro e de força de trabalho.

Em primeiro lugar, as horas extras destinadas à compensação do trabalho extraordinário não podem ser habituais, ou seja, rotineiras, usuais. Por isso, uma sugestão para fugir desse problema é observar sempre a jornada semanal limite imposta pela nossa legislação, de 44 horas. 

Os tribunais trabalhistas consideram que as horas extras habituais descaracterizam o instituto do banco de horas e, desse modo, as horas extras não devem ser compensadas, mas pagas com a incidência do respectivo adicional. Além disso, entende-se que a jornada diária pode ser estendida ao máximo de dez horas. 

Dessa forma, podemos concluir que temos esses três requisitos no tocante à quantidade de horas total: a jornada diária máxima (de dez horas), a jornada semanal máxima (de 44 horas) e a não habitualidade das horas extras.

É importante existir uma previsão dos dias nos quais o empregado irá trabalhar em horas extraordinárias e os dias nos quais ele compensará esse trabalho, sempre observada a jornada semanal. 

No entanto, o banco de horas pode ser estabelecido por um período de um ano, ao final do qual serão verificadas as jornadas semanais trabalhadas e a respectiva compensação. As horas excedentes, não compensadas, serão, então, pagas como extraordinárias. 

O ordenamento jurídico permite o banco de horas, porém exige autorização por convenção ou mediante acordo, coletivo ou individual, desde que não haja proibição do sindicato na realização de horas extras e sua compensação.

As empresas devem dar preferência sempre à instituição do banco de horas por meio de negociação coletiva ou, ao menos, com a autorização expressa do sindicato da categoria. A possibilidade de firmar acordo individual escrito com o funcionário é arriscada. Isso porque existe a possibilidade de o banco de horas ser considerado inválido pelo tribunal. Deve haver acordo escrito das horas extras que serão compensadas e de uma previsão dos descansos do funcionário.

Em trabalhos insalubres e perigosos, a instituição do banco de horas depende de autorização expressa da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, no caso, o Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho (DNSHT), ou as delegacias regionais do trabalho.

Se houver qualquer irregularidade, poderá ser estipulado o pagamento de horas extras, que terá o respectivo adicional. Por isso, é importante seguir à risca as exigências legais. Caso contrário, pode ser gerado um passivo, que se multiplica pelos funcionários incluídos no acordo de compensação sem o atendimento de todos os requisitos.

A instituição de banco de horas traz vantagens tanto para o empregador como para o empregado, como a diminuição das demissões, a melhor qualidade de vida do empregado, a diminuição do pagamento de horas extras e o atendimento às necessidades produtivas do empregador. Ou seja, é instrumento saudável para os dois lados. Desde que observadas as exigências legais, deve ser, sim, usado.

Fonte: Última Instância

segunda-feira, 25 de junho de 2012

Atraso na homologação rescisória no sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT


Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT , a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco IBI S. A. -Banco Múltiplo do pagamento da multa a uma empregada terceirizada que vinha pretendendo enquadramento na categoria profissional dos bancários.
Na segunda instância, o Tribunal Regional da 3ª Região (MG) não reconheceu o enquadramento de bancária da empregada, mas lhe deferiu a verba da multa do artigo 477, em decorrência do atraso na homologação da rescisão contratual junto ao sindicato, mesmo as verbas tendo sido pagas no prazo devido. O banco recorreu ao TST e a Quinta Turma do Tribunal, entendendo não haver previsão legal para a aplicação da multa, absolveu-a da condenação.
Inconformada, a empregada interpôs embargos a SDI-1, sustentando que o atraso na homologação da rescisão gerava a obrigação do empregador ao pagamento da multa. O recurso foi examinado na seção especializada pelo relator, ministro Horácio de Senna Pires, que manteve o entendimento da Turma. Segundo o relator, a maioria do Tribunal tem entendido que o fato gerador da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT diz respeito apenas ao descumprimento dos prazos citados no parágrafo 6º daquele artigo para a quitação das parcelas devidas, "não importando, para tal, o atraso no ato de assistência sindical à rescisão".
O voto do relator foi seguido por unanimidade.

Processo: E-ED-RR-743-04.2010.5.03.0114
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Mário Correia/CF) 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

quinta-feira, 12 de abril de 2012

Casal começa a pressionar condomínios que usam poço e carro-pipa


A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) começou a acionar os condomínios da parte baixa de Maceió (do Poço a Cruz das Almas) que utilizam fontes alternativas de abastecimento de água, como carros-pipa e poços, e que são usuários da rede coletora de esgoto e não procuraram a empresa até o dia 5 de abril para regularizar sua situação.
Esses condomínios terão que deixar de se abastecer com carros-pipa e lacrar seus poços. O objetivo é levá-los a assinar contrato com a Casal para adquirir água exclusivamente da estatal. A empresa promete vantagens no contrato.
A Casal informou, através de sua assessoria, que a primeira providência adotada pela Casal contra os condomínios é a notificação extrajudicial, dando conhecimento da infringência da Lei 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento) e convidando-os a comparecer à Assessoria Jurídica da Companhia (rua Barão de Atalaia, 200, Centro, Maceió) para “normalizar a situação, evitando, dessa forma, a abertura de ação judicial”.
Estatal promete vantagens
"Estamos convidando os condomínios irregulares para que nos procurem, normalizem sua situação e passem a usufruir das vantagens que estão sendo oferecidas pela Casal mediante a assinatura do contrato de demanda: tarifas diferenciadas de água e esgoto, garantia de qualidade da água e de abastecimento, adequação do ramal externo sem ônus para o cliente e vistoria técnica nas instalações internas, entre outras", afirmou a assessora jurídica da companhia, Bruna Monteiro. Além disso, a Casal lembra que esta campanha se restringe à chamada ZB1 (Zona Baixa 1), que compreende os bairros que vão do Poço a Cruz das Almas.
Fidelização
Bruna Monteiro explicou que a Casal, antes de decidir pela adoção de medidas judiciais, promoveu reuniões com síndicos de condomínios que utilizam unicamente o serviço de coleta de esgoto e mostrou os investimentos, as novas tecnologias e as melhorias no controle do abastecimento empreendidas pela empresa.
Na ocasião, diz a empresa, foram informadas as vantagens do contrato de demanda, que pressupõe a fidelização do cliente com o uso único das redes de água e de esgoto da companhia. Outra iniciativa adotada pela empresa, acrescentou Bruna Monteiro, foi fazer campanha na mídia – jornais, sites de notícias, outdoors, outbus, plotagem em veículos, etc. – esclarecendo a necessidade de os condomínios se ajustarem à Lei de Saneamento.
Como resultado das reuniões, da campanha e das matérias divulgadas na imprensa, 52 condomínios aderiram ao contrato de demanda, sendo que 36 já assinaram o contrato e os outros 16 deram entrada no processo de formalização, conforme revelou a gerente da Unidade de Negócio Jaraguá, da Casal, Fátima Acioly.
Fonte : Site Tudo na Hora

quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Terceirização em condomínios: Cuidados para assegurar a qualidade

Terceirizar a mão de obra facilita a vida do síndico. Mas há riscos e muitas vezes a qualidade dos serviços prestados deixa a desejar. O ideal é buscar serviços especializados, de empresas qualificadas.

Quando se trata de administração condominial, a terceirização de mão de obra é dos temas mais polêmicos. Afinal, o que é melhor para o condomínio: contar com funcionários registrados ou terceirizar e parar de ter preocupações com faltas e treinamento de pessoal?
“Se é para optar por empresas de mão de obra não qualificada, é melhor ter funcionários próprios. Os riscos trabalhistas são muito grandes e geralmente há pouco suporte da terceirizada. O custo pode ser mais barato, o que não significa que o serviço prestado é melhor”, opina o administrador de condomínios Marcelo Mahtuk. De sua carteira de clientes, 50% dos condomínios contam com mão de obra terceirizada. A maioria são condomínios grandes, que exigem serviços de empresas especializadas em segurança. Só em um deles, por exemplo, são necessários 90 homens na segurança, constata Mahtuk. “São casos em que a terceirizada certamente fará melhor do que o funcionário próprio.”
O tão temido turnover (rodízio frequente de funcionários) é evitado com salários acima do piso, acredita o administrador. “Quando se paga bem, não há rotatividade. É o que recomendo quando o condomínio busca qualidade.”
Mesmo edifícios pequenos têm procurado nas terceirizadas a saída para os problemas com funcionários. Uma solução mista foi a opção do condomínio onde Maria Aranzana é síndica, em Alphaville, na Grande São Paulo. Com duas torres e 96 apartamentos, há nove anos o condomínio iniciou a terceirização. Quatro porteiros e dois faxineiros são terceirizados.
Há ainda dois funcionários próprios para manutenção (não há zelador) e duas auxiliares de limpeza para a faxina mais leve. “Nossos funcionários antigos optaram por estudar e migraram para outros empregos. Aos poucos fomos terceirizando e não temos rotatividade. A terceirização facilita muito o lado operacional para o síndico”, constata Maria.
Porém, nem sempre os síndicos estão satisfeitos com os serviços prestados. Helga Machado Requena há nove anos conta com portaria e limpeza terceirizadas para o condomínio de 272 unidades. “Ultimamente o problema tem sido encontrar mão de obra qualificada. Temos duas vagas de porteiro em aberto. Alguns começam, mas não permanecem, pois não têm as características que precisamos”, comenta a síndica. Desde o início, Helga traçou um perfil, que é seguido pela prestadora: não quer funcionários solteiros, nem com menos de 30 anos. “Durante muito tempo a empresa conseguiu manter no condomínio uma equipe muito boa de porteiros, quatro diurnos e quatro noturnos. Um se aposentou aqui, outro deixou o trabalho por motivos pessoais. O problema tem sido a reposição desse pessoal. Falta especialização”, aponta.
A gerente predial Roseli Doratioto também busca qualidade na gestão de mão de obra do condomínio comercial onde trabalha. Três empresas distintas prestam serviços, alocando 20 funcionários para recepção e limpeza, portaria e monitoramento de sistemas inteligentes. “Percebo que as empresas atualmente não estão dando mais o atendimento que precisamos. Falta qualidade. Ultimamente, a única grande vantagem é não ficar sem funcionário em caso de falta, e isso quando a empresa segue à risca o contrato firmado”, justifica. Na prática, a própria Roseli muitas vezes acaba dando treinamento ao funcionário que vem cobrir férias ou faltas. “Não dá para contar com alguém que nem conhece um teclado para exercer funções de recepção”, diz. A gerente predial acredita que melhores salários e benefícios impulsionariam os terceirizados a trabalharem mais satisfeitos. “As empresas precisam investir em um mínimo de qualificação para seu pessoal.”
PARA MINIMIZAR RISCOS
Para evitar problemas, a contratação de terceirização de mão de obra deve começar com uma boa análise da empresa. Jismália Oliveira Alves, diretora de comunicação do Sindeprestem (Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo), recomenda consultar os antecedentes da empresa, conhecer alguns clientes e nunca escolher a contratada pelo menor preço, o que seria um indício de baixos salários e alta rotatividade. “Uma terceirização idônea oferece um serviço criterioso e qualificado, remunerando os empregados com salários de acordo com o mercado de trabalho, profissionais bem treinados e equipamentos modernos”, relata.
O síndico também deve ter atenção à relação que estabelece com os funcionários terceirizados. A terceirização é regida pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece que o poder diretivo e a subordinação pertencem, única e exclusivamente, ao prestador de serviços. “Se o síndico passa a comandar o empregado terceirizado, a terceirização será descaracterizada e o vínculo empregatício será reconhecido diretamente com o tomador de serviços, causando-lhe prejuízos”, esclarece a diretora do Sindeprestem. Portanto, para evitar problemas trabalhistas por conta de uma terceirização ilícita, o condomínio deve transferir toda a responsabilidade funcional para a empresa terceirizada.
Os cuidados são necessários para prevenir a responsabilização do condomínio em caso de ações trabalhistas.
Conforme Jismália, se o condomínio escolher uma empresa idônea que siga corretamente a legislação trabalhista e a Súmula 331 do TST, “não terá problemas com ações trabalhistas”. “Entretanto, ocorrendo uma reclamação, o condomínio poderá ser acionado judicialmente, mas sua responsabilidade será subsidiária, ou seja, se o devedor principal não pagar a dívida (prestador de serviços) o empregado pode exigir a dívida do devedor secundário (tomador de serviços)”, completa.
A advogada Evelyn Roberta Gasparetto complementa que tudo depende da realidade de cada condomínio. “Caso na prática o funcionário tenha recebido ordens diretas, pagamentos de salários, exigência de pessoalidade, ou qualquer outra situação que caracterize a relação empregado/empregador, o condomínio poderá ser responsabilizado.
Além disso, se a empresa contratada não tiver patrimônio que garanta o pagamento das responsabilidades trabalhistas, e ainda, dependendo da instrução probatória no processo trabalhista, há riscos de o condomínio ser responsável pelo pagamento das obrigações monetárias com relação àquele funcionário-reclamante.” A advogada frisa que, normalmente, a responsabilidade do condomínio perante o funcionário será subsidiária, ou seja, terá que arcar com o pagamento caso a real empregadora não o faça. Nesse caso, “o condomínio poderá propor uma ação de regresso em face da real empregadora, na esfera cível, para se ressarcir do prejuízo, uma vez que o funcionário não era seu empregado”, arremata Evelyn.
É prudente ainda que a empresa terceirizada demonstre mensalmente ao condomínio todas as obrigações trabalhistas devidamente cumpridas, ou seja, o recolhimento de INSS, de FGTS, a folha de pagamento, “além daquelas determinações que ficarem especificadas nas Convenções Coletivas de Trabalho”, orienta a advogada. “Enfim, devem ser demonstradas todas as obrigações que garantam ao condomínio uma segurança maior quanto à referida contratação.”
Os funcionários terceirizados contam com todos os benefícios da legislação trabalhista, como, por exemplo, férias mais 1/3 de acordo com o período trabalhado, 13º salário, registro em carteira, horas extras e adicional noturno, além do FGTS nos termos da Lei 8.036/90. “Portanto, não há nada que os diferencie dos trabalhadores contratados diretamente pela empresa tomadora de serviços”, sustenta Jismália, do Sindeprestem.
Também em relação a acidentes de trabalho a responsabilidade é do prestador de serviços. “A fiscalização do uso dos equipamentos de proteção bem como a fiscalização do ambiente do trabalho é do prestador de serviços”, atesta a diretora do Sindicato. Porém, o síndico deve estar atento: em caso de terceirização ilícita, o vínculo empregatício será reconhecido diretamente com o tomador de serviços e, neste caso, a responsabilidade pela ocorrência de um acidente de trabalho pode ser solidária entre o tomador e a empresa prestadora de serviços.
Por Luiza Oliva
Fonte : Matéria publicada na Edição 150 de setembro de 2010 da Revista Direcional Condomínios.

Personal Contábil: Quem Deverá Declarar o IR em 2012

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segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

RAIS 2012


O prazo de entrega da declaração da RAIS ano-base 2011, inicia no dia 17 de janeiro de 2012 e termina no dia 9 de março de 2012, conforme Portaria Nº 7, de 03 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro de 2012.
Estão disponíveis para DOWNLOAD os aplicativos para envio da declaração da RAIS ano-base 2011 e de anos anteriores (1976 a 2010), o layout e o Manual de Orientações.
Veja também as modificações para a declaração da RAIS 2011, disponíveis no item Novidades na RAIS
CERTIFICAÇÃO DIGITAL - A partir de 2012, haverá uma grande novidade na RAIS com relação ao uso da certificação digital. O arquivo do estabelecimento que possuir 250 vínculos empregatícios ou mais deverá ser transmitido utilizando-se a certificação digital.
Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.
A entrega da declaração é obrigatória, o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.

segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Artigo analisa nova lei sobre fração ideal


Artigo analisa nova lei sobre fração ideal

*Texto da Revista Secovi-RJ Hoje (Ano 6, nº 31, págs. 28, 29 e 30)
LEGISLAÇÃO CONDOMINIAL
A lei mudou para voltar ao que era antes, mas fração IDEAL ainda confunde condomínios
Entre as várias mudanças promovidas pela Lei nº 10.931/04, que alterou o Código Civil Brasileiro, está a nova forma de se calcular a divisão das despesas nos condomínios, que passa agora a acontecer de diferentes maneiras. Desde 2002, com a entrada em vigor do Novo Código, o rateio entre os condôminos era feito apenas com base na metragem do imóvel. Por exemplo: um apartamento de 100 metros quadrados teria obrigatoriamente de contribuir com uma cota maior em comparação a outro de 70 metros quadrados. A partir de agora, essa divisão volta aos mesmos moldes da Lei nº 4.591, de 1964, quando a participação de cada morador se dava com base na Convenção ou, em caso de inexistência dessa cláusula, em fração ideal, a ser determinada pelo incorporador.
Nova lei aprovada
Com a aprovação da nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a cada unidade deverá ser atribuída uma fração, não existindo, porém, uma norma que especifique a forma ou o critério a ser utilizado nesse cálculo. A definição de fração ideal pode levar em consideração características como a metragem do imóvel ou o seu valor no mercado.
Segundo o advogado Hamilton Quirino (foto na página seguinte), entre 1964 e 2002 os incorporadores utilizaram pelo menos três critérios diferentes para o cálculo da fração ideal. Na prática, segundo o advogado, o mais adotado era o proporcional à metragem de cada imóvel, critério que acabou se tornando obrigatório com a entrada em vigor do Novo Código em 2002. Nesse caso, é estabelecida uma cota para as unidades menores, de um ou dois quartos, por exemplo, e duas ou mais para os imóveis maiores.
Forma de calcular
Outra forma de se calcular a fração é em função do valor do imóvel. Para isso, são levadas em consideração características como o tipo de prédio e a sua localização - se é misto ou residencial, se o apartamento é de frente ou de fundos; no caso de lojas, se estão em shoppings ou centros comerciais. O fator visibilidade também pesa na hora do cálculo. "Existem lojas que ficam mais à vista e por isso vendem mais em comparação a outras do mesmo tamanho, mas não tão privilegiadas em termos de localização", afirma Quirino. Por último, existe o critério de ratear igualmente as despesas pelo número de unidades, a despeito de tamanho ou valor.
A mudança na lei, no entanto, não impede que as incorporadoras continuem fazendo o cálculo com base no tamanho da unidade, como dispunha o Novo Código Civil. A medida só deixou de ser obrigatória. Antes, o condômino que morasse num apartamento de quatro quartos obrigatoriamente teria de pagar mais que o proprietário de um apartamento de dois quartos, por exemplo.
Hoje, estima-se que metade dos condomínios do Rio de Janeiro já utiliza o sistema de metragem para efetivar o rateio das despesas. "Todo mês, das 100 consultas procedentes de condomínios que chegam ao Secovi-RJ, 50 operam com essa metodologia", afirma Solange Santos, do Departamento Jurídico do Sindicato.
Pela nova redação, fica estabelecido que "a cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária, no instrumento de instituição do condomínio".
Ou seja, cabe agora às incorporadoras o cálculo das frações ideais no terreno e nas demais partes livres, estabelecendo quotas e formas de rateio de despesas de forma livre, sem a obrigatoriedade de qualquer relação com as frações ideais. Ainda segundo Hamilton Quirino, ao identificar que essa fração será feita de forma decimal ou ordinária, a lei cria mais dois critérios. A ordinária seria pelo número de unidades - a divisão é feita em partes iguais -, e a decimal leva em consideração somente o tamanho do imóvel.
Tudo isso, no entanto, não substitui o que já foi acordado pelos condôminos na Convenção. Ainda assim, caso os moradores não estejam satisfeitos com a metodologia empregada, é possível mudar a Convenção, desde que pelo menos dois terços dos condôminos aprovem.
Marcia Telles
*Texto da Revista Secovi-RJ Hoje (Ano 6, nº 31, págs. 28, 29 e 30)