Com
o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a
homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da
CLT , a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco
IBI S. A. -Banco Múltiplo do pagamento da multa a uma empregada
terceirizada que vinha pretendendo enquadramento na categoria
profissional dos bancários.
Na
segunda instância, o Tribunal Regional da 3ª Região (MG) não
reconheceu o enquadramento de bancária da empregada, mas lhe deferiu
a verba da multa do artigo 477, em decorrência do atraso na
homologação da rescisão contratual junto ao sindicato, mesmo as
verbas tendo sido pagas no prazo devido. O banco recorreu ao TST e a
Quinta Turma do Tribunal, entendendo não haver previsão legal para
a aplicação da multa, absolveu-a da condenação.
Inconformada,
a empregada interpôs embargos a SDI-1, sustentando que o atraso na
homologação da rescisão gerava a obrigação do empregador ao
pagamento da multa. O recurso foi examinado na seção especializada
pelo relator, ministro Horácio de Senna Pires, que manteve o
entendimento da Turma. Segundo o relator, a maioria do Tribunal tem
entendido que o fato gerador da multa prevista no parágrafo 8º do
artigo 477 da CLT diz respeito apenas ao descumprimento dos prazos
citados no parágrafo 6º daquele artigo para a quitação das
parcelas devidas, "não importando, para tal, o atraso no ato de
assistência sindical à rescisão".
O
voto do relator foi seguido por unanimidade.
Processo:
E-ED-RR-743-04.2010.5.03.0114
Esta
matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Mário Correia/CF)
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Mário Correia/CF)
Fonte:
Tribunal Superior do Trabalho
Nenhum comentário:
Postar um comentário